Para abrir uma empresa de forma regular, é preciso seguir uma série de passos determinados por lei. Além de registro de CNPJ, cadastro na Junta Comercial, licenças e alvarás, você também deve providenciar a Inscrição Municipal e Estadual.
Apesar de ser mais um documento obrigatório, não é nada complicado; trata-se de apenas mais uma etapa para formalizar o seu negócio e garantir que você não tenha problemas no futuro. Entender qual a função das duas inscrições e por que elas são importantes vai fazer com que você perceba como elas podem te ajudar em questões de segurança e do próprio funcionamento da sua empresa.
Por isso, neste artigo, vamos explicar o que são as inscrições, para quem elas são obrigatórias, qual seu papel e como obtê-las. Tudo para que você trabalhe de acordo com a legislação e evite dores de cabeça.
Qual a diferença entre Inscrição Municipal e Estadual?
A principal diferença entre os dois documentos refere-se aos órgãos responsáveis pela expedição. Como os próprios nomes indicam, a Inscrição Municipal é expedida pela Prefeitura do seu município de registro; já a Estadual é vinculada ao Governo do Estado onde está a sede da empresa.
Além disso, elas diferem em questões de obrigatoriedade. O documento municipal é exigido para todas as empresas, independente de ramo de atividade ou porte, enquanto o estadual é obrigatório apenas para empresas que comercializam produtos físicos, ou seja, que estão sujeitas ao ICMS. Sem a Inscrição Estadual, esse tipo de negócio fica impedido, por exemplo, de emitir notas fiscais, o que inviabiliza o funcionamento.
O que é a Inscrição Municipal?
A Inscrição Municipal é o documento que identifica o contribuinte no Cadastro Tributário Municipal e refere-se ao Imposto sobre Prestação de Serviço (ISS). Como já explicamos acima, ela é exigida para todos os tipos de negócio, incluindo Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI).
Para saber qual é sua Inscrição Municipal, basta verificar o número que aparece como “Cadastro do Imóvel” no carnê de IPTU enviado pela Prefeitura.
O registro municipal é um pré-requisito para várias operações importantes para o funcionamento da empresa, como:
- Emissão de notas fiscais: apenas com a Inscrição Municipal a empresa está autorizada a emitir os documentos fiscais;
- Liberação do Alvará: o número da Inscrição Municipal é exigido para que a Prefeitura libere o Alvará de Funcionamento e, dependendo do tipo de negócio, também o Alvará Sanitário;
- Recolhimento do ISS: o registro municipal permite que a Prefeitura controle o pagamento do tributo, que é uma exigência legal.
Como obter?
Agora que você já entendeu o que é e qual o papel da Inscrição Municipal, vamos te explicar como obter o documento. Assim que você registrar sua empresa na Junta Comercial, é preciso procurar a Prefeitura do município sede, levando os documentos exigidos.
Como se trata de um trâmite municipal, as exigências podem variar de cidade para cidade, mas, de modo geral, devem ser apresentados:
- contrato social da empresa;
- cartão de CNPJ;
- documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário e sócios, se for o caso;
- comprovantes de residência do proprietário e sócios, se houver sociedade.
Em alguns casos, a Junta Comercial e a Prefeitura mantêm um convênio que permite o registro da Inscrição Municipal automaticamente quando você abre a empresa. Informe-se na Prefeitura ou Secretaria Municipal da Fazenda se esse é o caso da sua cidade.
O que é Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual é o documento que identifica o contribuinte no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mantido pela Receita Estadual do estado onde a empresa está estabelecida.
Diferente da Inscrição Municipal, o documento estadual é exigido somente para empresas sujeitas ao pagamento de ICMS, ou seja, que atuam com comércio de produtos físicos, inclusive e-commerce, indústria, serviços de comunicação e telecomunicação ou transporte intermunicipal e interestadual.
Apenas com a Inscrição Estadual a empresa está regularizada para:
- Emissão de notas fiscais: só o registro estadual permite que a empresa emita a nota obrigatória ao enviar a mercadoria ao cliente;
- Recolhimento do ICMS: como se trata de um tributo exigido por lei, é preciso da Inscrição Estadual para recolhê-lo e ficar dentro da legislação.
Como obter?
Ao contrário da Inscrição Municipal, que é fornecida pela Prefeitura, a Inscrição Estadual deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado onde o negócio está localizado. O procedimento pode variar de um estado para outro, portanto, você deve se informar sobre qual a exigência para o seu local de funcionamento.
Para quem registra empresa como MEI, a Inscrição Estadual é cadastrada automaticamente assim que abrir o CNPJ. Quem não se enquadra nesse tipo de negócio deve solicitar o registro pelo site da Secretaria Estadual da Fazenda, preenchendo um cadastro com informações sobre o proprietário e o negócio. Geralmente, os documentos solicitados são:
- documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário e sócios, se for o caso;
- comprovante de endereço de empresa e da residência do proprietário e sócios, se houver;
- fotos do local de funcionamento (seja uma sala comercial ou a casa do empreendedor);
- Alvará de Funcionamento.
Pelo site da Sefaz, também é possível consultar o número da Inscrição Estadual e imprimir o comprovante do documento.
Pronto para regularizar o seu negócio?
Neste artigo, te explicamos o que são as Inscrições Municipal e Estadual, a diferença entre elas, quais suas funções e como você deve proceder para obter os registros e garantir que sua empresa esteja regularizada.
Mas providenciar documentos é apenas o primeiro passo para quem deseja crescer no desafiador mundo do empreendedorismo. Assim que você colocar a empresa na ativa, é preciso estar atento a uma boa gestão administrativa, financeira e fiscal para alcançar o sucesso.
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